| Projeto: |
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PL 542 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-542/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0542-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ACRESCENTA §§3° E 4° AO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N° 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, QUE APROVOU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ADAPTACAO / ALTERACAO / CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / EDIFICIO / IMOVEL / LEI 16.642/2017 / PESSOA COM DEFICIENCIA / REQUERIMENTO / REQUISICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2194-2019
ver documento URB0284-2021
ver documento ADM0816-2021
ver documento FIN0572-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | CCJ | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | URB | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | URB | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | ADM | Recebido em 13/05/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | FIN | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 29/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 68/2022 de 10/03/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/06/2022 atraves do(a) SEI 6010.2022/00016679, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 522/2022
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